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Artigos sobre fiscalização e defesa em produtos controlados: Processo Administrativo Sancionador, autos de infração, importação e rotina de compliance.
27 de agosto de 2026 · 5 min de leitura
O compliance em produtos controlados consiste em manter, ao longo do ano, os registros vigentes, as declarações periódicas entregues e os dados cadastrais coerentes com a operação real. Na prática, é um calendário com vencimentos de CR e licenças, prazos de declaração, vistorias e um responsável nomeado para cada item.
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27 de agosto de 2026 · 4 min de leitura
Importar ou exportar produtos controlados exige que a empresa tenha registro para a atividade e obtenha autorização específica do Exército para cada operação, além do desembaraço aduaneiro comum. O planejamento precisa combinar o cronograma regulatório com o logístico, porque a carga não avança sem a autorização correspondente.
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27 de agosto de 2026 · 4 min de leitura
O Processo Administrativo Sancionador é o procedimento pelo qual o órgão fiscalizador apura irregularidade em atividade com produtos controlados e aplica penalidade. Começa em geral por auto de infração, garante defesa e recurso à empresa e pode resultar em multa, suspensão do registro, apreensão de produtos ou interdição da atividade.
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26 de agosto de 2026 · 7 min de leitura
A fiscalização de produtos controlados confronta o que a empresa declarou com o que ela tem: registro vigente, endereço e responsável do certificado, relação de produtos autorizados, estoque físico, notas fiscais e escrituração no sistema. Divergência entre esses elementos é o que origina auto de infração e processo sancionador.
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