Assessoria em Produtos Controlados pelo Exército

O CR é o documento que autoriza empresas a exercerem atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE). Sem ele, a operação passa a ser tratada como irregular e pode sujeitar a empresa a multa, apreensão de produtos e interdição.

A lista inclui solventes, ácidos, explosivos e precursores, definida em norma oficial e atualizada periodicamente. O enquadramento se faz item a item, pela composição e concentração, não pelo nome comercial — por isso conferimos as fichas técnicas do que a empresa movimenta contra a lista em vigor.

O prazo varia conforme o órgão (Exército, Polícia Federal ou Polícia Civil) e a região militar competente, e não pode ser garantido por nenhuma assessoria. O que a gestão técnica reduz é a espera evitável: dossiê completo no protocolo e exigências respondidas dentro do prazo concedido.

Atuamos no cadastramento da empresa, na obtenção do CRC e da CLF e na declaração periódica de mapas no Siproquim2, evitando os erros de lançamento que são a origem mais frequente de processos sancionadores nesse regime.

O TR costuma ser exigido de fabricantes e de empresas com atividade industrial em PCE. Quem define é a atividade real, não só o CNAE — e é comum uma mesma empresa precisar de CR e de TR. A resposta do seu caso sai do diagnóstico.

O diretor jurídico da FACENT passou quase dez anos como assessor jurídico do Exército, em processos administrativos e no controle de produtos controlados. Isso dá familiaridade com os critérios aplicados na análise — o que ajuda a montar o processo já no formato que ele costuma ser cobrado.

Gerenciamos o processo no SICOEX, do registro das operações às autorizações de aquisição, transporte e uso em pedreiras, lavras e obras de rodovias, incluindo a conciliação entre o saldo declarado e o estoque do paiol.

Sim. Cuidamos da regularização de frotas para transporte de PCE, das guias de tráfego e das vistorias — inclusive quando a transportadora não é a proprietária da carga, situação que costuma gerar dúvida sobre quem responde.

Realizamos um diagnóstico técnico da empresa para identificar as nuances regulatórias antes de apresentar qualquer proposta. Não publicamos tabela de honorários: além de o escopo variar caso a caso, a divulgação de valores é vedada pelo Código de Ética da OAB.

São três processos distintos perante o Exército: a Concessão é a obtenção do CR para quem ainda não tem; a Revalidação é a renovação do certificado antes do fim da validade; e o Apostilamento é a averbação de alterações no CR já existente (endereço, atividades, produtos controlados ou responsável). Conduzimos os três com o mesmo rigor técnico junto ao SFPC da região militar competente.

Sim. A frente jurídica atua na defesa técnica contra autos de infração e fiscalizações do Exército, da Polícia Federal e da Polícia Civil, trabalhando ao mesmo tempo a mitigação da penalidade e o saneamento do que originou o processo.